O Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte (CRESS-RN) recebeu notificação da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, na última terça-feira (14), informando sobre ação civil pública ajuizada, desde o mês de março, contra o Município, determinando a realização de concurso público para cargos cujas funções sejam de natureza e necessidade permanentes e estejam sendo exercidas por contratos temporários, como assistentes sociais.
No ano passado, a Prefeitura Municipal de Assú realizou Concurso Público (Edital 001/2024) com mais de 100 vagas para diversos cargos, mas não para Assistente Social. Depois, em abril deste ano, o CRESS-RN identificou que a Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação do Município havia divulgado Processo Seletivo Simplificado (Edital 001/2025) com 20 vagas para o cargo de Assistente Social.
O Conselho comunicou, então, o fato às Promotorias de Justiça da Comarca de Assú e solicitou providências. A notificação recebida nesta semana pelo CRESS-RN também diz que, no último dia 22 de setembro, foi emitido Acórdão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que cita expressamente a necessidade de concurso público para o cargo de Assistente Social.
Agora, aguarda-se, portanto, o trânsito em julgado e o início do prazo para cumprimento da obrigação judicial.
A defesa de concurso público para assistentes sociais é uma das bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS. Uma categoria fortalecida e com vínculo estável de trabalho atua com mais qualidade junto à população usuária dos serviços públicos.
Se você tem dúvida sobre algum edital de concurso ou seleção ou quer fazer uma denúncia, entre em contato com a COFI pelo e-mail fiscalizacao@cressrn.org.br.
