A Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) do Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte (CRESS-RN) protocolou, na última quinta -feira (22), a denúncia oficial (Comunicação de Fato) junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), com relação ao Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2025.
O objetivo é assegurar o cumprimento da Lei 12.317/2010, que prevê as 30 horas semanais de trabalho para assistentes sociais sem redução salarial.
Mesmo com ofício enviado pelo CRESS-RN à Prefeitura de Caicó, fundamentado legalmente, o Município recusou-se a adequar o edital conforme requisitado.
Agora, o CRESS-RN e a categoria acompanham e aguardam o desdobramento da denúncia e da apuração.
