A Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993) foi promulgada em junho de 1993, completando, em 2025, 32 anos. Para lembrar a data e debater sobre um dos principais dispositivos do Serviço Social, o CRESS Entrevista a assistente social e professora Eliana Andrade.
Eliana é docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pesquisadora das áreas de Fundamentos do Serviço Social e Questão Agrária.
“No atual cenário, as/os profissionais do Serviço Social precisam estar fortalecendo suas entidades organizativas”, afirma.
Confira a entrevista na íntegra:
CR: Qual a importância da Lei de Regulamentação Profissional para o Serviço Social brasileiro e também para a população usuária das políticas públicas?
EA: Há dois anos, o Serviço Social comemorou 30 anos do Código de Ética da/o Assistente Social e Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993). Estas regulamentações são fundamentais para a consolidação da profissão no país. São conquistas da categoria e resultado da organização sociopolítica e protagonismo do Conjunto CFESS-CRESS. Representam um reconhecimento do Estado e da sociedade em relação à profissão no país. Fornecem referências e balizas para a categoria elaborar suas estratégias de ação no cotidiano
profissional.
Para as/os usuárias/os dos serviços sociais públicos, a regulamentação profissional auxilia na qualidade dos serviços prestados pelas/os assistentes sociais, de forma que as balizas da regulamentação profissional delimitam a direção crítica, a defesa da qualidade dos serviços, o respeito às formas de expressão das/os usuárias/os sem discriminação de nenhuma natureza.
CR: Como o processo de formação profissional contribui para uma direção crítica do Serviço Social e para assistentes sociais comprometidos com os princípios éticos da profissão?
EA: A formação profissional tem seguido uma direção critica desde a década de 1980 e avançou muito com o passar dos anos. O projeto de formação passou por um aprofundamento, em termos de arcabouço teórico-metodológico e ético-político, no sentido de colaborar para que discentes e egressas/os sejam capazes de esboçar as melhores estratégias de enfrentamento à questão social nas instituições nas quais atuam. O curso de Serviço Social da UFRN ocupa uma excelente posição no ranking nacional das melhores do Nordeste e do país. A formação pós-graduada e, portanto, a capacitação continuada tem um papel relevante na formação de uma qualificada força de trabalho para as instituições, programas e projetos nos níveis municipais, estadual e federal.
CR: Você acredita que, hoje, a sociedade em geral conhece e valoriza mais a profissão?
EA: Sim. Houve avanços em relação à imagem que a sociedade tem sobre a profissão, assim como houve uma “virada” na autoimagem profissional desde a década de 1970. O Serviço Social se assume como profissão conectada às lutas por direitos na sociedade brasileira, afastando-se e negando o tradicionalismo que esteve em sua origem. Os profissionais da área têm sido fundamentais na democratização à informação sobre os direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora.
CR: Quais os principais desafios do Serviço Social brasileiro diante de uma conjuntura nacional e mundial de instabilidade política e crise do capital?
EA: Podemos dizer que as históricas desigualdades sociais persistentes no Brasil vêm criando massas de desempregadas/os, subempregadas/os e trabalhadoras/es precarizadas/os. Acrescenta-se a isso o avanço das medidas de austeridade fiscal e uma “onda conservadora” que avançou no mundo inteiro. Vemos também que o empobrecimento da classe trabalhadora e aumento do custo de vida, bem como as perdas de direitos sociais (da lei da terceirização, da reforma trabalhista, da reforma da previdência, da proposta de reforma administrativa), são elementos que aumentam as demandas para a profissão e que não são acompanhados de um aumento da capacidade de atendimento às necessidades da classe trabalhadora, gerando demandas reprimidas nas políticas sociais.
Portanto, a reversão deste quadro só se torna um horizonte possível através da luta das/os trabalhadoras/es pelos seus direitos. Esta luta é importante tanto para a classe trabalhadora, quanto para as/os profissionais da área, porque podem, juntos, pressionar pela melhoria dos serviços sociais. Afirmamos também que, no atual cenário, é relevante que as/os profissionais do Serviço Social precisam estar fortalecendo suas entidades organizativas.
