O Dia da Previdência Social é celebrado em 24/01, lembrando a criação da Lei Eloy Chaves, em 1923, primeira sobre a Previdência Social no Brasil. Em alusão à data, o CRESS Entrevista Danielle Sousa, assistente social servidora do INSS.
A profissional também foi conselheira do CRESS-RN na Gestão 2008-2011, conselheira estadual da Assistência Social e diretoria sindical.
Na entrevista, Danielle fala, dentre outros assuntos, sobre os desafios da atuação do Serviço Social na Previdência, os desmontes no INSS e a garantia de direitos à população usuária em tempos de plataformização.
Confira na íntegra:
CR: Qual a importância do Serviço Social e da luta histórica da profissão em defesa da Previdência Social?
DS: O Serviço Social consolida-se como profissão com formação político-social de defesa dos direitos e políticas sociais, contra formas de injustiça social e da perspectiva ampla da Seguridade Social, por meio das áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social.
Com a institucionalização da profissão e sua atuação na Previdência Social brasileira, inserida no processo coletivo de trabalho, vem reformulando sua atuação, seja por contextos políticos e sociais, pela criticidade do alcance do seu fazer profissional na qualidade dos serviços às/aos usuárias/os, na defesa ou na ampliação de direitos.
Um dos marcos na mudança de postura, com enfrentamentos institucionais e maiores avanços das ações profissionais, foi estabelecido pela construção da Matriz Teórico-metodológica, de 1994, ampliando as estratégias de garantia de direitos da/o usuária/o da Previdência e do fazer de assistentes sociais, com estabelecimento de objetivos construídos na base ético-política, teórico-metodológica e político-operativa, na construção do sujeito cidadão e participativo.
O novo direcionamento implica no atendimento individualizado e coletivo da população, por meio da socialização de informações, que se constituía como uma das ferramentas estratégicas, e de projetos para ampliação dos direitos e desburocratização dos serviços, fortalecendo a Previdência Social e a participação cidadã.
A categoria de assistentes sociais do INSS possui histórico de enfrentamento a direcionamentos profissionais que desvirtuam seu papel, de defesa das condições de trabalho, da ampliação de direitos pela participação em movimentos sociais, articulação com a rede, espaços de debate, além de posicionamento coletivo contra a Reforma da Previdência e participação em greves com excelente representatividade na Gerência Natal, tanto das/os que atuam no Serviço Social quanto na Reabilitação Profissional.
CR: Como o Serviço Social atua, hoje, no INSS? Quais os principais impactos para a profissão com relação às contrarreformas sofridas pelo órgão nestes últimos anos?
DS: Foi a partir da década de 1990 que o movimento de contrarreforma da Seguridade Social se corporificou, por meio da retirada de percentual de arrecadação para ser usado livremente pelo governo, reduzindo o seu financiamento, medida denominada como Desvinculação das Receitas da União (DRU). Está extinta porque, por ora, eles congelaram gastos e atingiram o objetivo almejado: renunciar às cobranças dos maiores devedores/sonegadores e persistir na privatização.
Ao longo das crises do capital, a contrarreforma resultou em restrição de garantias da classe trabalhadora, com impactos em cálculos de benefícios, do tempo para a aposentadoria, redução de valores de auxílio-acidente, benefícios de incapacidade temporária e permanente, do acesso à pensão por morte, dentre outros.
A disputa por garantia dos espaços sócio-profissionais parece recorrente para a atuação da/o assistente social de diversas áreas. No INSS, temos o registro de tentativas de extinção do Serviço Social em diferentes contextos políticos e institucionais, seja com retirada do serviço da lei previdenciária, da estrutura de serviço obrigatório, seja na tentativa de direcionamento para atividades administrativas, por meio de uma atuação limitada à população.
O Serviço Social vem sentindo o reflexo na estratégia de restruturação produtiva da instituição, com a transformação do trabalho social em metas e produtividade, o conjunto de ações que afetam as/os servidoras/es do órgão e a lógica do caráter gerencial para a administração pública, iniciada na década de 1990.
No caso da categoria, tem-se mudado estrutura de cargos, com rebaixamentos, com grande diminuição e retirada de representantes locais, de supervisão, de capacitação. Sinto, por vezes, um desamparo institucional, pois os diálogos e informações importantes, tanto para a rotina de trabalho, quanto para um debate coletivo, vêm se distanciando.
Também vemos ações polidas para a perspectiva avançada do Serviço Social previdenciário por meio da Matriz Teórico-metodológica, com a determinação institucional de prioridade para realização de avaliações sociais iniciais, de revisão para Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e avaliações sociais para aposentadoria, com possível redução de tempo ou idade, para seguradas/os que trabalharam com a deficiência.
CR: E para a população usuária, como a plataformização e outras mudanças afetaram o acesso a informação, benefícios e direitos?
DS: A instituição, após automação de seus processos, implantou plataforma digital de acesso às/aos usuárias/os com discurso de facilitação e de que assim seria suficiente e possível a informação à/o cidadã/o sobre seus requerimentos previdenciários e assistenciais, principalmente no contexto da pandemia de Covid-19.
Os atendimentos de socialização das informações foram sendo retirados da população usuária, que foi migrando para a plataformização do acesso à informação. Reconhecidamente, a Previdência Social traz o estranhamento da população a respeito dos seus conceitos e regras, o que piora pelo aplicativo, que também necessita ser decifrado, sobretudo para a maior parte das/os usuárias/os com baixa escolaridade.
A dissertação de mestrado da colega assistente social Suany Concentino, “A transformação digital do INSS: nova era ou fim da Previdência Social?” (UFRN, 2023), tem como conclusão principal do estudo que “os mecanismos estabelecidos no INSS digital desfavorecem a democratização dos direitos previdenciários, devido, dentre outros fatores, às condições desiguais de acesso da população às tecnologias de informação e comunicação”.
As demandas excluídas de desenvolvimento de competências digitais e de acesso são percebidas no meu atendimento cotidiano, atualmente limitado às avaliações sociais. Uma observação é que em 80% dos meus atendimentos, as/os usuárias/os buscam intermediárias/os ou aceitam a cooptação nos espaços da comunidade. Além disso, temos um quadro insuficiente de assistentes sociais do INSS, sem reposição conforme aposentadorias, e usuárias/os que não possuem conhecimento do perfil para acesso ao benefício e que podiam ser ineridas/os em outras políticas, contribuindo para um longo tempo de espera para realização da avaliação social.
Usuárias/os têm sido utilizadas/os para a mercantilização do serviço público, com acordos de remuneração que chegam a dez mil reais para requerer benefícios que, na verdade, vêm de atendimento gratuito à população. Tornou-se quase uma totalidade de fluxo certo, de menos burocracia, de agilidade e de melhor acesso para solicitação de benefícios assistenciais da pessoa com deficiência. Mas, na verdade, solicitações pelos canais de atendimento, de qualquer cidadão, aguardam em mesmas condições, exceto com o exercício prioritário da advocacia com solicitação judicial para mandado de segurança.
Há uma inquietação profissional sobre essa mercantilização do serviço público, da retirada de valores necessariamente importantes à população vulnerável, que, por falta de informação qualificada e de orientação do servido público, agradece à/ao contratada/o o seu acesso ao direito.
CR: Como as/os assistentes sociais que atuam na Previdência Social têm fortalecido coletivamente a luta por valorização?
DS: Diante das mudanças no processo de trabalho, com rotinas repetidas, tem sido importante não perder o olhar para as questões sociais, os acessos e exclusões das famílias de forma individualizada, para não cair na desvalorização do trabalho, nesse fazer restrito, com utilização de molde do instrumental.
Venho refletir, na nossa história aqui na Previdência Social, os esforços profissionais e lutas; colega que chegou a ser exonerada; a dedicação para construção da Matriz; diversas batalhas que cavamos na instituição para a profissão, com corte de ponto, e para os direitos das/os usuárias/os. Sem luta coletiva em qualquer espaço de atuação profissional que atuarmos seremos consumidas/os e nos consumiremos, devido à perspectiva da natureza da nossa profissão.
Desafios têm sido colocados para retomada incansável da valorização profissional: garantia do espaço profissional, suas atribuições e atendimento de qualidade às/aos usuárias/os. Vemos agendas de atendimento ocupadas somente com as avaliações sociais, com metas de produtividade. Necessitamos com urgência buscar maior participação nos espaços coletivos, de visualização das/os usuárias/os, de profissionais das políticas sociais, da comunidade, de defesa da categoria, encontrar brechas de reaproximação e ir além dos muros institucionais para o vislumbrar dos impactos para a população usuária e para a categoria.
