Enquanto autarquia pública federal responsável pela fiscalização e defesa das prerrogativas profissionais, o Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte (CRESS-RN) analisa os editais de processos seletivos e concursos públicos abertos no estado com vagas para assistentes sociais.
Confira abaixo o que é e o que não é atribuição da entidade neste assunto:
1) Verificar, na descrição do cargo ou função, se as atribuições a serem exercidas estão de acordo com a Lei de Regulamentação Profissional;
2) Verificar se as provas e as entrevistas técnicas são elaboradas e realizadas por assistente social, de acordo com a Lei de Regulamentação Profissional, e solicitar os dados destas/es profissionais;
3) Verificar se o conteúdo descrito para as provas contempla matérias relativas à profissão (é compreensível e desejável que outras temáticas e/ou legislações sejam especificadas a partir da área de interesse e campo de atuação, como saúde, assistência social, previdência, educação, sociojurídico etc.);
4) Verificar se as normas reguladoras do concurso e os critérios de julgamento respeitam as disposições constitucionais previstas, leis gerais que regulam condições para o exercício de profissões regulamentadas e a igualdade entre os concorrentes – com exceção desses pontos, o Conselho não tem competência para interferir na organização do certame;
5) Verificar se a carga horária de trabalho é de até 30 horas semanais sem redução salarial, conforme a Lei Federal 12.317/2010, e notificar a instituição em caso de descumprimento;
6) Não exigir majoração de salário, já que não existe piso salarial vigente para a categoria – apenas se houver diferença entre o valor dos demais cargos de nível superior em relação ao de Assistente Social;
7) Notificar as instituições, quando necessário, por meio de ofício e estabelecer prazo para resposta, não podendo obrigar que haja a devolutiva esperada;
8) Formular denúncias junto ao Ministério Público ou solicitar reuniões com órgãos públicos, com respaldo da Assessoria Jurídica, quando há resistência junto às bancas de seleção ou instituições responsáveis pelos processos seletivos em atender aos ofícios;
9) Formular denúncias junto ao Ministério Público e acompanhar nomeações em situações de formação de cadastro de reserva e abertura de vagas por vínculos precários, em detrimento das aprovações no concurso;
10) Solicitar ao Ministério Público que ingresse com ações para coibir práticas abusivas de Municípios e órgãos, assegurando amplamente a representatividade da categoria.
O CRESS-RN reitera a defesa por concursos públicos para o cargo de Assistente Social enquanto bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS, possibilitando uma melhor qualidade nos serviços prestados à população usuária dos serviços públicos.
