Após notificação do Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Norte (CRESS-RN), a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim reconheceu a cara horária de 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial.
A Prefeitura havia divulgado, no mês de janeiro, o Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2026, prevendo a contratação de assistentes sociais com 40 horas semanais, o que motivou o envio de ofício pela Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) do CRESS-RN para a retificação.
No documento, a COFI ressaltou a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal 12.317/2010, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria, sem redução salarial, a despeito do tipo de vínculo empregatício ou área de atuação profissional.
Em resposta, A Prefeitura de Ceará-Mirim encaminhou, na quinta-feira (05), Manifestação da Procuradoria Jurídica reconhecendo a validade da norma federal e informou que, independentemente da republicação do edital, as/os assistentes sociais deverão cumprir as 30 horas.
Esta ação reforça o compromisso do CRESS-RN com a fiscalização constante das seleções públicas e concursos em todo o estado, assegurando que as conquistas históricas do Serviço Social sejam respeitadas pelas instituições empregadoras. O Conselho seguirá acompanhando o cumprimento da jornada de 30 horas no Município.
