NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Regional de Serviço Social da 14ª Região (CRESS-RN), autarquia federal que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício profissional de assistentes sociais no estado do Rio Grande do Norte, vem a público repudiar as condições objetivas de trabalho oferecidas por prefeituras municipais para a categoria.
O/a assistente social é um/a profissional de nível superior com conhecimento técnico-especializado, cuja graduação possui duração entre quatro e cinco anos e as disciplinas cursadas articulam teoria e prática para compreensão e desvelamento da complexidade da realidade social. As suas competências profissionais e atribuições privativas estão dispostas, respectivamente, nos Art. 4° e 5° da Lei Federal n° 8.662/1993.
Contudo, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deste Regional, a partir das ações desenvolvidas, vem identificando uma ampla falta de valorização profissional para as/os assistentes sociais que prestam serviços ou são servidoras/es de Municípios do interior do estado, principalmente no que diz respeito à remuneração do cargo, condições éticas e técnicas inadequadas e falta de Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
O Serviço Social é uma profissão essencial para a viabilização de direitos e a promoção da justiça social, atuando diretamente com populações em situação de vulnerabilidade e contribuindo significativamente para a implementação de políticas públicas. No entanto, apesar da complexidade e relevância do trabalho das/os assistentes sociais, observa-se uma realidade preocupante: a remuneração oferecida nos concursos públicos é, em geral, inferior a de outros cargos de nível superior. Essa disparidade salarial não apenas desvaloriza a profissão, mas também reflete uma visão ainda limitada sobre o papel do Serviço Social nas estruturas públicas.
Processos seletivos simplificados ou concursos públicos divulgados neste ano comprovam o fato sobre o salário oferecido para a categoria, a saber: Apodi (R$ 1.600); São José de Mipibu (R$2.250); Galinhos (R$ 3.200); Baía Formosa (R$ 1.917 – Assistência Social; R$ 2.500 – Educação); São Fernando (R$ 2.000); Riacho da Cruz (R$ 2.000); São José de Campestre (R$ 1.800); São Vicente (R$ 1.900); Upanema (R$ 2.300 – Educação; R$ 2.500 – Saúde); Jardim de Piranhas (R$ 1.815); Assú (R$ 2.100); Rafael Godeiro (R$ 2.000); Itaú (R$ 1.518 – Assistência Social; R$ 1.700 – Educação); Paraná (R$ 2.000); Campo Redondo (R$ 1.800); Alto do Rodrigues (R$ 2.700); Viçosa (R$ 1.518); Serra Negra do Norte (R$ 1.985); Lagoa Nova (R$ 1.881); Portalegre (R$ 2.200); Ceará-Mirim (R$ 2.000); Pedro Avelino (R$ 1.670); São José do Seridó (R$ 1.518).
Neste aspecto da fiscalização de editais de seleções simplificadas ou de concursos públicos, ressalta-se que a COFI sempre notifica as instituições que ofertam as vagas para Assistente Social sobre os dados da banca examinadora, adequação de carga horária, atribuições e requisitos em caso de irregularidades identificadas durante a análise. Em alguns casos, também solicita a revisão salarial do cargo, caso seja menor que os demais de nível superior.
Além disso, verifica-se que instituições municipais, independente da área, apresentam a falta de condições éticas e técnicas de trabalho para a categoria, que estão dispostas na Resolução CFESS n° 1.114/2025, como: sala de atendimento que permita fechar a porta para garantir o sigilo das informações; ventilação que permita atendimentos mais demorados; armário para a guarda de material produzido; computador ou impressora na unidade, dentre outras situações.
Portanto, a postura adotada pelas gestões municipais é desrespeitosa com o conjunto das/os assistentes sociais que atuam com compromisso ético e político na viabilização de direitos sociais e prestam serviços diariamente à população norte-rio-grandense. Tal situação fortalece a precarização, a desmotivação e o adoecimento físico ou mental de profissionais, em alguns casos.
O CRESS-RN ressalta a importância da articulação da categoria com os sindicatos, já que estes têm um papel fundamental na luta por direitos. Para o Serviço Social, sua importância é ainda mais evidente, diante dos constantes desafios enfrentados pelas/os assistentes sociais no Brasil. Essas/es profissionais atuam em contextos marcados por desigualdades sociais profundas e são frequentemente expostas/os a condições de trabalho precárias, sobrecarga de demandas e tentativas de desvalorização. Neste cenário, os sindicatos se tornam instrumentos essenciais de resistência, mobilização e conquista de direitos.
Enquanto representante da categoria, o CRESS-RN defende a realização de concursos públicos, a ampliação do quadro de profissionais, melhores condições de trabalho, valorização profissional, garantia dos direitos trabalhistas, o fortalecimento das políticas sociais e o respeito ao arcabouço jurídico-normativo, ético-político e teórico-metodológico da profissão.
Valorizar a/o assistente social é valorizar o atendimento às/aos usuárias/os das políticas públicas!
Natal, 17 de outubro de 2025.
Conselho Regional de Serviço Social da 14ª Região
Gestão “Lutar e resistir para o futuro construir”
