Transferência

RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

SEÇÃO III
DA TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL

Art. 39 - A transferência de inscrição principal de um CRESS para outro poderá ser requerida junto ao CRESS de origem ou de destino.

Parágrafo Único: Não caberá pedido de transferência, se o processo de inscrição principal, junto ao CRESS de origem, não tiver sido homologado em Reunião de Diretoria.

Art. 40 - Caso o pedido venha a ser feito junto ao CRESS de destino, este requisitará, no prazo de 10 (dez) dias úteis ao congênere de origem, certidão de inteiro teor dos assentamentos constantes sobre o interessado, inclusive quanto à situação de débitos e processos disciplinares e/ou éticos, a fim de instruir o processo de transferência.

Parágrafo Único - O CRESS de origem deverá remeter a documentação solicitada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo admitido o envio desta por meio eletrônico.

Art. 41 - Recebida a documentação pelo CRESS de destino, o setor administrativo encaminhará o processo à Comissão de Inscrição para apreciação do cumprimento dos requisitos, emissão de parecer e posterior aprovação em Reunião de Diretoria, no prazo de 45 dias.

Parágrafo Único: Aplica-se à transferência as disposições constantes dos artigos 29, 30 e 31 da presente Resolução.

Art. 42 - Deferida a transferência pelo CRESS de destino, este no prazo de 10 (dez) dias úteis remeterá cópia da decisão para o CRESS de origem, para homologação da transferência, pela Diretoria e cancelamento da inscrição no CRESS de origem, sendo devidamente registrado.

Parágrafo Único: Após a homologação da transferência pelo CRESS de origem, o CRESS de destino procederá os devidos registros.

Art. 43 - Caso o pedido venha a ser efetuado junto ao CRESS de origem, este, no prazo de 10 (dez) dias, remeterá ao CRESS de destino:
a. Requerimento do interessado;
b. Certidão de inteiro teor dos assentamentos constantes sobre o interessado, inclusive quanto a situação de débitos e processos disciplinares e/ou éticos;
c. Ofício informando que o profissional teve a transferência homologada e o registro cancelado;
d. Comprovante do repasse da anuidade proporcional, caso o profisisonal já tenha efetuado o pagamento junto ao CRESS de origem. 

Art. 44 - O pedido de transferência deverá ser formulado através de requerimento, instruído com uma fotografia 3 x 4 recente, comprovante de pagamento da taxa de inscrição e requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Art. 45 - Constatada a existência de representação com procedimento éticodisciplinar instaurado contra o requerente no CRESS de origem, o pedido de transferência será deferido de forma provisória, ficando a efetivação da transferência condicionada ao resultado da decisão transitada em julgado.

Parágrafo Primeiro: Neste período, o profissional continuará inscrito no CRESS de origem, ficando obrigado a se fazer presente e acompanhar os atos processuais, para apuração de responsabilidade disciplinar e/ou ética, sob pena de indeferimento liminar do pedido de transferência até que se conclua o referido processo. 

Parágrafo Segundo: O CRESS de destino ou de origem fará anotar na Carteira de Identidade Profissional do interessado a seguinte observação: "Processo de Transferência em andamento. O profissional está apto a exercer a profissão na jurisdição do CRESS". Fica dispensada a realização do procedimento quando o profissional tiver substituído a Carteira de Identidade Profissional pelo Documento de Identidade Profissional instituído pela Resolução CFESS Nº 696, de 15 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Resolução CFESS Nº 707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Terceiro: Após o trânsito em julgado da decisão prolatada, o CRESS de origem, exceto no caso de cassação do registro profissional, complementará o processo de transferência, em conformidade com as normas previstas nesta seção, e comunicará, imediatamente, ao CRESS de destino.

Art. 46 - Existindo débito do interessado para com o CRESS de origem, o profissional deverá regularizar a situação mediante pagamento a vista ou termo de confissão de dívida e parcelamento, no ato da apresentação do requerimento.

Parágrafo Único: O pedido de transferência somente será deferido mediante comprovação no processo, da quitação ou do parcelamento dos débitos em dia, para com o CRESS de origem.

Art. 47 - A anuidade passará a ser devida ao CRESS de destino a partir do mês seguinte ao protocolo do pedido de transferência.

Art. 48 - A anuidade relativa ao exercício em curso, em caso de transferência, será rateada proporcionalmente entre o CRESS de origem e o de destino da seguinte forma: 

I - Caberá ao CRESS de origem a anuidade proporcional ao número de meses até o mês em que foi protocolado o pedido de transferência;
II - Ao CRESS de destino caberá o valor correspondente ao número de meses faltantes até o implemento da anuidade;
III - Caso o requerente já tenha efetuado o pagamento integral, e a homologação da transferência ocorra após este fato, caberá ao CRESS de origem repassar imediatamente ao seu congênere o valor devido, proporcional em relação à data da apresentação do pedido de transferência;
IV - Caso o requerente efetue o pagamento integral da anuidade no CRESS de destino, caberá a este repassar o valor devido ao CRESS de origem, atendendo aos critérios da proporcionalidade.

Parágrafo Único: O CRESS que receber as anuidades devidas de outro Regional deverá repassar imediatamente os valores ao seu congênere. 

Art. 49 – O novo Documento de Identidade Profissional, decorrente da transferência efetuada, será entregue ao assistente social pelo CRESS de destino após inutilização do documento antigo, que será devolvido ao profissional. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Primeiro: A inutilização far-se-á através da realização de 01 (um) furo no canto superior direito do documento de identidade profissional antigo. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 711, de 22 de junho de 2015).

Parágrafo Segundo: O furo será produzido a partir da utilização de perfurador de papéis comumente utilizado em escritórios e repartições públicas. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 711, de 22 de junho de 2015).

Parágrafo Terceiro: Além do procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a Carteira de Identidade Profissional antiga terá as páginas em branco carimbadas com a expressão “CANCELADO". (Redação dada pela Resolução CFESS nº 711, de 22 de junho de 2015).