Inscrição Secundária

RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

Art. 32 - A inscrição principal no Conselho Regional sujeitará o profissional ao pagamento de anuidades e taxas.

Art. 33 - O exercício da profissão simultâneo, por período superior a 90 (noventa) dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária no Conselho competente.

Parágrafo Único: As atividades eventuais que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada Região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o assistente social à inscrição secundária.

Art. 34 - O CRESS que receber solicitação de inscrição secundária solicitará ao CRESS onde o profissional mantém sua inscrição principal a cópia de todo o processo de inscrição, para que conste do expediente de inscrição secundária.

Parágrafo Primeiro – A solicitação de inscrição secundária deverá ser formulada através de requerimento, instruído com comprovante de pagamento da taxa de inscrição e o requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional. (Incluído pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Parágrafo Segundo - O CRESS onde o profissional realizar inscrição secundária enviará ofício ao CRESS de origem comunicando a efetivação da inscrição secundária e a indicação do local onde o profissional exercerá suas atividades. (Incluído pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Art. 35 - O processo de Inscrição Secundária será instruído pelo setor administrativo competente, e, após, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e posterior homologação em Reunião de Diretoria do CRESS.

Parágrafo Único – Aplica-se à inscrição secundária, no que couber, as disposições constantes dos artigos 29, 30 e 31 da presente Resolução. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Art. 36 - Independentemente das inscrições secundárias em outros Regionais, o profissional permanecerá com sua inscrição principal no CRESS onde continua exercendo, também a profissão, sujeito a todas as obrigações pecuniárias decorrentes dessa inscrição.

Art. 37 - O assistente social estará isento de pagar anuidades ao CRESS onde possua inscrição secundária, no entanto, está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição no CRESS onde requeira a inscrição secundária.

Art. 38 - O direito de votar e ser votado nas eleições para CRESS caberá apenas na jurisdição em que o profissional tenha sua inscrição principal.