Cancelamento

RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO

Art. 50 - Qualquer profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social. 

Parágrafo Primeiro: Serão devidos e cobrados pelas vias administrativas ou judiciais os débitos anteriores até a data do pedido de cancelamento da inscrição. 

Parágrafo Segundo: O deferimento desse pedido só se efetivará se o profissional não estiver respondendo a processo ético e/ou disciplinar. 

Art. 51 – Para requerer o cancelamento, que poderá ser feito de maneira presencial ou pelo correio (com aviso de recebimento), o interessado deverá anexar ao requerimento padrão seu(s) Documento(s) de Identidade Profissional e documento subscrito pelo interessado que expresse  inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Parágrafo  Primeiro: O pagamento da anuidade será devido até o mês do pedido de cancelamento, adotando-se o critério da proporcionalidade para o pagamento da anuidade do exercício em curso.

Parágrafo Segundo: Em caso de eventual extravio do(s) Documento(s) de Identidade Profissional, o assistente social deverá juntar ao requerimento declaração sobre o fato, sob as penas da Lei. (Redação dada pela Resolução CFESS no707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Terceiro: Caberá ao Setor Administrativo competente instruir o processo com as informações exigidas nos artigos 50 e 51.

Parágrafo Quarto: Os Documentos de Identidade Profissional serão inutilizados e devolvidos ao profissional, vedada a retenção. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 707, de 27 de abril de 2015).

Parágrafo Quinto: A inutilização far-se-á nos termos dos parágrafos primeiro a terceiro do artigo 49. (Redação dada pela Resolução CFESS nº 711, de 22 de junhode 2015).

Parágrafo  Sexto: No caso de pedido de cancelamento pelo correio, os  Documentos de Identidade Profissional inutilizados ficarão disponíveis no CRESS para serem retirados posteriormente pelo profissional. (Incluído pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

Art. 52 - Formado o processo, este será distribuído a um Conselheiro que emitirá parecer a respeito, submetendo-o à apreciação da Diretoria do CRESS. 

Art. 53 - No caso de falecimento do profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuidades, taxas e multas. 

Parágrafo Único: Os CRESS decidirão sobre os critérios de comprovação de falecimento do profissional a serem adotados em sua jurisdição. 

Art. 54 - A inscrição do assistente social poderá ser cancelada ou cassada, "ex-officio", por determinação do Conselho Pleno do CRESS, nos seguintes casos:

a. Quando fizer falsa prova dos documentos para inscrição no CRESS, devidamente comprovada pela autoridade judicial competente; 
b. Decisão definitiva em processo ético administrativo; 
c. Conhecimento comprovado de estar o  inscrito impedido definitivamente de exercer a profissão, por motivo de incapacidade física ou mental; 
d. Não apresentação do diploma de Assistente Social, devidamente registrado, no prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 27;
e. Por  suspensão do exercício profissional por mais de 3 (três) anos consecutivos. 

Parágrafo Único: O cancelamento ou cassação "ex-officio" não implicarão no perdão dos eventuais débitos ou obrigações pecuniárias do Assistente Social perante o CRESS e o pagamento da anuidade será devido até o mês da homologação da decisão, adotando-se o critério da proporcionalidade para efeito do pagamento da anuidade do exercício em curso. 

Art. 55 – É facultado ao Assistente Social que deixar de exercer suas atividades profissionais por aposentadoria ou por qualquer outro motivo, permanecer registrado no CRESS, com todos os direitos e deveres, inclusive com o ônus financeiro.

Valores proporcionais para cancelamento - Anuidade 2017

JAN - R$ 34,21

FEV - R$ 68,42

MAR - R$ 102,63

ABR - R$ 136,84

MAI - R$ 171,05